Micro, Pequenas e Médias Empresas(PME) e Small Mid Caps, que desenvolvam a sua actividade em território nacional, com actividade enquadrável e que cumpram, entre outros, os seguintes requisitos:

i) Que, no caso de PME, tenham o estatuto PME certificado por Declaração Eletrónica do IAPMEI; ​

ii) Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, do Banco Português de Fomento, à data da contratação;​

iii) Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

iv) Que cumpram a legislação em vigor quanto ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;​

xv) Não serem entidades que desenvolvam atividades excluídas;​

xi) Tenham RCBE – Registo Central do Beneficiário Efectivo​

Consoante o rating e a maturidade da operação.

• As comissões e taxas habitualmente praticadas não podem exceder 1% do montante de financiamento.
• Serão suportados pelo beneficiário todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares;
• As comissões de custódia de títulos serão isentas, desde que a conta de títulos seja utilizada exclusivamente para operações com Garantia Mútua.

A comissão de Garantia incide sobre o financiamento garantido a cada Empresa e está condicionada à aquisição de acções da SGM no montante de até 2% do valor garantido.

O Crédito Agrícola e as SGM poderão exigir outras garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estas constituídas em pari passu a favor de ambas as entidades.

As operações serão enquadradas ao abrigo regime geral de isenção por categorias (RGIC).

As empresas poderão apresentar através da mesma Instituição, ou através de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação. O conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo definido por empresa.