1. Entidades Beneficiárias

Esta Moratória destina-se a pessoas singulares, residentes e não residentes, em que, pelo menos uma delas, preencha as seguintes condições:

• Não esteja a 18 de Março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto da Instituição, ou estando não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2018, e relativamente às quais não seja do conhecimento da Instituição que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução junto da própria Instituição. E, em alternativa,
• Esteja, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profiláctico ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de Março, na sua redacção actual, ou que tenha sido colocada em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou seja elegível para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou de estado de calamidade, por imposição legal ou administrativa determinada nesse âmbito; Ou
• Que tenha sofrido, de acordo com a declaração do devedor, uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respectivo agregado familiar em consequência da pandemia de COVID-19.

2. Operações abrangidas

Estão abrangidas nesta moratória as operações de crédito hipotecário tituladas por pessoas singulares que não sejam abrangidas pela Moratória Legal aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março.

Estão excluídos desta moratória os créditos concedidos:

3. Capital, juros e outros encargos

A aplicação da Moratória implica a suspensão do pagamento do capital.

Todavia, caso o cliente assim o pretenda, o CA pode disponibilizar, em alternativa, a suspensão do pagamento do capital, rendas e juros.

Caso o cliente tenha optado pela suspensão dos juros, os mesmos serão capitalizados nos termos legais.

4. Prazo

O prazo do contrato é ajustado, adicionando-se um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

O prazo de duração da Moratória é até 31 de Março de 2021.

5. Data-limite de adesão

30 de Junho de 2020 ou até à data limite posterior que venha a ser estabelecida no regime das moratórias legislativas previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de Março e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID19, de 2 de Abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro acto normativo que as substitua.

Para conhecer em detalhe os termos em que pode aderir, consulte as Condições.

1. Entidades Beneficiárias

Esta Moratória destina-se a pessoas singulares, residentes e não residentes, em que, pelo menos uma delas, preencha as seguintes condições:

• Não esteja a 18 de Março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto da Instituição, ou estando não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2018, e relativamente às quais não seja do conhecimento da Instituição que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução junto da própria Instituição. E, em alternativa,
• Esteja, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profiláctico ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de Março, na sua redacção actual, ou que tenha sido colocada em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou seja elegível para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou de estado de calamidade, por imposição legal ou administrativa determinada nesse âmbito; Ou
• Que tenha sofrido, de acordo com a declaração do devedor, uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respectivo agregado familiar em consequência da pandemia de COVID-19.

2. Operações abrangidas

Estão abrangidas operações de crédito não hipotecário, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a € 75.000,00 e que não sejam abrangidas pela Moratória Legal aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março.

Estão excluídos desta moratória os créditos concedidos:

• Via cartão de crédito;
• Para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros;
• A beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para actividade de investimento, com excepção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar.

3. Capital, juros e outros encargos

O cliente pode optar por:

• Para créditos com pagamento de capital no final do contrato:
  - Ampliação de prazo, pelo período previsto para a duração da Moratória, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
• Para os créditos com reembolso de acordo com um plano prestacional:
  - Suspensão do pagamento do capital ou, mediante solicitação do cliente, suspensão do pagamento do capital, rendas e juros, com a consequente capitalização dos juros nos termos legais.

4. Prazo

O prazo do contrato é ajustado, adicionando-se um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

Nos casos das moratórias aplicadas até 30 de Junho de 2020, o prazo de duração desta Moratória é, para cada crédito, de 12 meses contados da data da contratação da Moratória.

Nos casos das moratórias que venham a ser aplicadas após 30 de Junho de 2020, o prazo de duração desta Moratória será até 30 de Junho de 2021.

Para conhecer em detalhe os termos em que pode aderir, consulte as Condições.

5. Data-limite de adesão

30 de Junho de 2020 ou até à data limite posterior que venha a ser estabelecida no regime das moratórias legislativas previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de Março e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID19, de 2 de Abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro acto normativo que as substitua.