Consulte o diploma legal e as condições de elegibilidade e, caso considere que as preenche, dirija-se a uma Agência do Crédito Agrícola, solicitando a concessão de financiamento para a aquisição de habitação própria e permanente ao abrigo da garantia pessoal do Estado.

Sim, a verificação dos requisitos de elegibilidade não é garantia ou condição de concessão do financiamento, cabendo a cada Instituição efectuar a análise da operação segundo os seus critérios de risco de crédito, a necessária avaliação de solvabilidade do(s) mutuário(s) e da sua respectiva taxa de esforço, podendo, nessa sequência, concluir pela não aprovação da concessão do crédito, pese embora o mesmo pudesse granjear a garantia pessoal do Estado.

A Garantia Pessoal do Estado é prestada à Instituição de Crédito em sede de empréstimos destinados à primeira aquisição de habitação própria permanente em prédio urbano ou em fracção de prédio urbano, estando excluídos contratos de crédito para construção de habitação própria e permanente ou para obras em habitação própria e permanente, bem como contratos de locação financeira que tenham por objecto uma habitação própria e permanente.

Não, a garantia pessoal do Estado é uma fiança.

O Estado constitui-se fiador do Mutuário perante a Instituição de Crédito financiadora, responsabilizando-se pelo pagamento de até 15% do valor do empréstimo, quando este financie a aquisição a 100%, mas só em situação de mora ou incumprimento do empréstimo pelo Mutuário e durante o prazo de validade da garantia, que é de 10 anos a contar da data de celebração do empréstimo.

As Instituições de Crédito podem, com a garantia pessoal do Estado, conceder financiamentos até 100% do valor de aquisição do imóvel, sendo, nesse caso, a garantia até 15% do valor da transacção.

Sem a garantia pessoal do Estado, as Instituições de Crédito só podem financiar até 90% do valor de avaliação do imóvel (com excepção dos imóveis do Crédito Agrícola em que é permitido o financiamento a 100% para habitação própria permanente).

Não, esta medida visa apoiar os jovens que não possuem poupanças suficientes para dar como entrada num crédito habitação, recorrendo frequentemente a créditos pessoais, que têm taxas de juro mais elevadas do que os créditos à habitação, para conseguir o montante necessário para a entrada.

A garantia permite uma poupança sobre o capital em falta, no entanto, ao recorrer a um financiamento de 100% resulta numa prestação mais elevada face a um financiamento a 80%, 85% ou 90%.

As taxas e comissões serão iguais às existentes para os financiamentos sem garantia do Estado.

No entanto, o custo total destes empréstimos, concedidos a 100%, serão superiores aos custos de empréstimos a 80% ou 90%.

O casal não poderá aceder à garantia do Estado.

Os requisitos de elegibilidade são cumulativos para ambos os Mutuários.

Exemplo 1:

Um casal, A tem 35 anos e B tem 36 anos: não cumprem os critérios de elegibilidade porque B tem idade superior ao limite máximo.

Exemplo 2:

Um casal, C tem 35 anos e D tem 35 anos: se na data de aprovação do crédito a idade de ambos for 35 anos, cumprem os critérios de elegibilidade.

Sim. O Crédito Agrícola aderiu à garantia pessoal do Estado e pode conceder financiamentos com garantia pessoal do Estado, designadamente em sede de transferência de outra Instituição de Crédito.

Sem prejuízo de eventuais prorrogações que possam vir a ser efectuadas pelo Governo, os empréstimos com garantia pessoal do Estado terão de estar, nos termos da lei, formalizados até 31 de Dezembro de 2026.

Portanto, o pedido de acesso, atendendo a que o processo de análise e de formalização de um crédito à habitação é moroso, deve ser feito com alguns meses de antecedência daquela data-termo.

Pode, desde já, em qualquer Agência do Crédito Agrícola, solicitar o seu financiamento com garantia pessoal do Estado.

A garantia pessoal do Estado vigora durante os 10 primeiros anos do prazo de duração do empréstimo que garante.

Sim, nas medidas apresentadas pelo Governo de apoio aos jovens, foi aprovada a isenção do IMT e do Imposto do selo, estando em vigor desde 1 de Agosto de 2024. A isenção total de IMT e de Imposto do Selo é atribuída desde que cumpra as seguintes condições de acesso:

• os Mutuários tenham entre os 18 e os 35 anos (inclusive e à data da escritura);
• destina-se a imóveis até 316.772 euros;
• para prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente;
• os Mutuários no ano da aquisição não sejam considerados dependentes no seu agregado familiar.

Sim. Desde que a compra seja feita por um valor igual ou inferior a 633 453€, mantém-se o direito à isenção, mas apenas na parte que não excede 316 772€.

Não. A garantia pessoal do Estado só entra em vigor em Dezembro de 2024 e só se aplica em sede de concessão de empréstimo para a aquisição da primeira habitação própria e permanente.

Em caso de venda do imóvel, a garantia do Estado só caduca quando a Instituição de Crédito emitir o distrate da hipoteca que incide sobre o imóvel ou der o seu consentimento expresso para a transmissão do imóvel, o que só ocorrerá com a liquidação integral do empréstimo. Com a liquidação integral do empréstimo, as obrigações garantidas extinguem-se e a garantia caduca.

Sim, é possível fazer amortizações antecipadas. Nestes casos, a garantia do Estado reduz-se proporcionalmente ao montante amortizado.

Não, a garantia do Estado está isenta de comissão de garantia.

No entanto, os Mutuários terão de suportar os custos normais associados à contratação de um crédito à habitação, designadamente os emolumentos do registo predial e as comissões bancárias habituais.

Sim. Terá de ser constituída hipoteca a favor da Instituição de Crédito sobre o imóvel objecto do financiamento, sendo obrigatório a manutenção da hipoteca.

Sim. Da avaliação e da análise de risco da operação e da análise de solvabilidade do Mutuário, a Instituição de Crédito pode aprovar o financiamento com garantia pessoal do Estado, hipoteca e adicionalmente fiança de terceiros e até de outras garantias complementares que possa, em concreto, entender por necessário.