Entidades ligadas ao sector Vinícola:

1. Entidades que estejam regularmente constituídas e licenciadas para o exercício das actividades de transformação vitivinícola;


2. Desenvolvam a actividade em território nacional;


3. Situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;


4. Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores;


5. No caso de cooperativas e organizações de produtores, possuam certidão CASES actualizada ou título de reconhecimento válido, respectivamente.

Operações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria para liquidar o valor os valores de uva adquirida na campanha de 2023 e para liquidar os valores de uva adquirida ou adquirir na campanha de 2024.

Cada beneficiário poderá contratar várias operações de crédito, desde que não ultrapasse, no total, o montante máximo individual de crédito e de auxílio fixados.

Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de três anos a contar da data de celebração do contrato e amortizáveis anualmente, em prestações de capital de igual montante, vencendo-se a primeira amortização no prazo máximo de dois anos após a data do contrato.

O montante individual de crédito a conceder no âmbito da presente linha de crédito, para fazer face às necessidades de tesouraria para pagamento da uva para vinho a fornecedores e associados, não pode ultrapassar, à data da apresentação do pedido de financiamento, o valor por liquidar da campanha de 2023, acrescido do valor anual médio das compras de uva para vinho, tendo como referência o melhor dos três exercícios económicos encerrados.

O montante máximo de auxílio por beneficiário, não pode ultrapassar € 300.000, expressos em equivalente subvenção bruto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro de 2023.

Amortizações anuais, em prestações de capital de igual montante.

Os juros são postecipados e pagos anualmente com o máximo de 4%.

Em cada período de contagem de juros e ao longo da duração do empréstimo, é atribuído um nível de bonificação da taxa de juro de 100%.

A percentagem fixada no número anterior é aplicada sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações, criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

Conforme Preçário em vigor.

Os beneficiários formalizam a proposta de crédito na sua Agência do Crédito Agrícola.

Após análise das condições de acesso e da viabilidade do crédito, o Crédito Agrícola remete ao IFAP as propostas que mereceram parecer favorável, para enquadramento no regime de minimis e decisão por parte do IAFP.

As propostas aprovadas pelo IFAP são contratadas entre os beneficiários e Crédito Agrícola, devendo ser enviado ao IFAP cópia do contrato celebrado.