Entidades ligadas ao sector Vinícola:

1. Entidades que estejam regularmente constituídas e licenciadas para o exercício das actividades de transformação vitivinícola;


2. Desenvolvam a actividade em território nacional;


3. Situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;


4. Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores;


5. No caso de cooperativas e organizações de produtores, possuam certidão CASES actualizada ou título de reconhecimento válido, respectivamente.

Operações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria para liquidar os valores de uva adquirida na camapnha de 2023 e para liquidar os valores de uva adquirida ou a adquirir na campanha de 2024.

Cada beneficiário poderá contratar várias operações de crédito, desde que não ultrapasse, no total, o montante máximo individual de crédito e de auxílio fixados.

Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de três anos a contar da data de celebração do contrato e amortizáveis anualmente, em prestações de capital de igual montante, vencendo-se a primeira amortização no prazo máximo de dois anos após a data do contrato.

O montante individual de crédito a conceder no âmbito da presente linha de crédito, para fazer face às necessidades de tesouraria para pagamento da uva para vinho a fornecedores e associados, não pode ultrapassar, à data da apresentação do pedido de financiamento, o valor por liquidar da campanha de 2023, acrescido do valor anual médio das compras de uva para vinho, tendo como referência o melhor dos três exercícios económicos encerrados.

O montante máximo de auxílio por beneficiário, não pode ultrapassar € 300.000, expressos em equivalente subvenção bruto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro de 2023.

Amortizações anuais, em prestações de capital de igual montante.

Os juros são postecipados e pagos anualmente com o máximo de 4%.

Em cada período de contagem de juros e ao longo da duração do empréstimo, é atribuído um nível de bonificação da taxa de juro de 100%.

A percentagem fixada no número anterior é aplicada sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações, criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

Conforme Preçário em vigor.

Os beneficiários formalizam a proposta de crédito na sua Agência do Crédito Agrícola.

Após análise das condições de acesso e da viabilidade do crédito, o Crédito Agrícola remete ao IFAP as propostas que mereceram parecer favorável, para enquadramento no regime de minimis e decisão por parte do IAFP.

As propostas aprovadas pelo IFAP são contratadas entre os beneficiários e Crédito Agrícola, devendo ser enviado ao IFAP cópia do contrato celebrado.