Acordo de Paris

Acordo internacional firmado pela esmagadora maioria dos países. O acordo inclui um plano de acção para limitar o aumento da temperatura global a menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento a 1,5°C, através de redução das emissões de gases com efeito estufa, o que implica compromissos nacionais e políticas climáticas rigorosas.

Pacto Ecológico Europeu (Green Deal)

Iniciativa da Comissão Europeia aprovada em 2019 para tornar a Europa o primeiro continente neutro em carbono até 2050. Tem como base um conjunto de reformas estruturais e investimentos substanciais em sustentabilidade, abrangendo vários sectores de actividade, nomeadamente, finanças, energia, transporte, agricultura e indústria.

Taxonomia Verde da União Europeia (Regulamento (UE) 2020/852)

Sistema de classificação que define critérios para considerar as actividades económicas como sustentáveis, ajudando à reorientação dos recursos financeiros para as actividades económicas mais necessárias à transição. Promove, ainda, a transparência, uniformização e comparabilidade nas finanças sustentáveis.

Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis (SFDR - Sustainable Finance Disclosure Regulation - Regulamento (UE) 2019/2088)

Regulamento europeu que exige que empresas financeiras divulguem como integram fatores ESG no respectivo modelo de negócio.

Directiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade (CSRD - Corporate Sustainability Reporting Directive)

Directiva que substitui a NFRD (Non-Financial Reporting Directive), ampliando os requisitos de reporte de sustentabilidade para mais empresas, e requerendo maior transparência e responsabilidade nas práticas empresariais.

Plano de Acção para a Economia Circular

Plano europeu com medidas que visam: i. promover os produtos sustentáveis como norma; ii. proteger os consumidores; iii. focar em sectores que utilizam mais recursos e onde o potencial de circularidade é maior; iv. garantir menor produção de desperdício; v. assegurar que a circularidade funciona para todas as pessoas, regiões e cidades; e colocar a Europa na liderança dos esforços na economia circular.

Estratégia Nacional de adaptação às alterações climáticas 2020 (prorrogada até 2025)

Estabelece medidas para reduzir emissões de gases com efeito estufa e adaptar-se às mudanças climáticas, implicando políticas abrangentes de mitigação e adaptação.

Estratégia de Biodiversidade para 2030

Estratégia definida pela Comissão Europeia para proteger e restaurar a biodiversidade, combatendo a perda de habitats e espécies, através, nomeadamente, de políticas de conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Estratégia Nacional para o Hidrogénio

Detalha metas e acções específicas para integrar o hidrogénio na matriz energética nacional, indicando os investimentos necessários em termos de infraestruturas e tecnologias necessárias para o desenvolvimento do hidrogénio como fonte de energia sustentável.

Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro)

Legislação nacional que estabelece metas de neutralidade carbónica até 2050 para Portugal, definindo um conjunto de políticas climáticas abrangentes, nomeadamente, medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

Plano estratégico de Portugal que define metas nacionais até 2030 no que respeita à produção e consumo de energia renovável, à eficiência energética e à redução de emissões, concretizando medidas e políticas para as alcançar.

Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

Directrizes para Portugal alcançar a neutralidade carbónica até 2050, estabelecendo metas e estratégias sectoriais específicas para uma transição gradual e ambiciosa, e uma economia de baixo carbono.

Crédito Habitação - CA Casa Energia Eficiente

Solução de Crédito a habitação que prevê a atribuição de bonificação diferenciada de acordo com a Categoria do Certificado Energético (A+, A ou B).

Ecocrédito

Crédito pessoal que prevê condições especiais para aquisição de bens e equipamentos que usem ou produzam energias renováveis.

LC Descarbonização e Economia Circular

Linha de financiamento, com prazo até 10 anos e garantia mútua até 80% do capital em dívida, destinada a promover a eficiência energética e a economia circular.

LC Energias Renováveis

Linha com prazo entre 12 e 120 meses, destinada ao financiamento de projectos de investimento para produção, comercialização ou utilização de energias renováveis.

Linha de Garantias BPF InvestEU dedicada ao Investimento Sustentável

1.280 milhões de euros de financiamento de médio e longo prazo (de 12 a 180 meses), com 75% de garantia mútua, para apoiar a redução da pegada carbónica e adopção de princípios da economia circular na actividade das empresas.

Linha de Garantias BPF InvestEU dedicada à moblidade urbana

284 milhões de euros de financiamento de médio e longo prazo (de 12 a 240 meses), com 75% de garantia mútua, para apoiar o investimento na adopção de formas de transporte sustentável de passageiros e aquisição de viaturas 100% eléctricas ou a hidrogénio.

Compete 2030

No âmbito do quadro plurianual de apoio Portugal 2030, o Programa Compete
2030, que intervém apenas nas regiões de convergência (Norte, Centro e Alentejo), tem como um dos objectivos estratégicos tornar “Portugal + verde”, através de uma dotação de 815 milhões € destinadas a projectos nas áreas de descarbonização, eficiência energética e produção de energia renovável.

Fundo Ambiental

Fundo nacional gerido pela Secretaria-geral do Ministério do Ambiente e Energia tem como finalidade apoiar políticas ambientais e de acção climática que contribuem para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo país. Este fundo tem destinado apoios para áreas como a gestão da paisagem, eficiência energética de edifícios (vale eficiência), concretização de comunidades de energia renovável, produção de hidrogénio renovável e educação ambiental. Para 2024 foram orçamentados apoios de quase 1,8 mil milhões de euros.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa nacional de reformas e investimentos apoiado em fundos comunitários destinados a impulsionar o crescimento e desenvolvimento sustentável da economia nacional, em convergência com a Europa. O programa foi aprovado em 2021 e reprogramado em 2022. Com uma dotação de 22,2 mil milhões de euros a serem executados até 2026, tem como um dos seis pilares a Transição climática (mais de 3,5 mil milhões de euros).

Sustentável 2030

No âmbito do quadro plurianual de apoio Portugal 2030, o Programa Sustentável 2030 tem uma dotação de 3,1 mil milhões de euros destinados a projectos nas áreas da sustentabilidade e transição climática (nomeadamente no prisma da adaptação às alterações climáticas, prevenção de riscos e resiliências a catástrofes e transição para uma economia circular), da mobilidade urbana sustentável e das redes de transporte ferroviário.