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Com vista ao reforço do grau de protecção dos investidores e da harmonização e transparência na prestação de serviços de investimento em instrumentos financeiros no espaço da União Europeia, foi criado um novo pacote de regulamentação pela Comissão e Parlamento Europeus, denominado genericamente, em português, Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros II (DMIF II) transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho.

A referida regulamentação estabelece que, a partir de 3 de Janeiro de 2018, todas as entidades jurídicas que pretendam transmitir ordens a empresas de investimento, para realizar transacções sobre instrumentos financeiros admitidos ou negociados em plataformas de negociação, devem ser identificadas com um Código LEI.

Consequentemente, o Crédito Agrícola está impossibilitado de receber ordens sobre instrumentos financeiros, caso não disponha da informação do código LEI dos seus Clientes que sejam entidades jurídicas (conceito que abrange em especial, entre outras entidades, as pessoas colectivas).

O Legal Entity Identifier ("LEI") é um código internacional que permite a identificação clara e inequívoca das entidades jurídicas, a nível mundial, que intervenham em transacções financeiras. O código LEI é um código alfanumérico composto por 20 caracteres, único e permanente.

O Código LEI pode ser obtido junto de uma entidade devidamente acreditada para o efeito, usualmente designadas por Local Operating Unit (abreviadamente “LOU”). Para mais informação sobre este assunto, pode ser consultado o seguinte website:

• GLEIF – https://www.gleif.org/en/about-lei/how-to-get-an-lei-find-lei-issuing-organizations

A escolha da entidade LOU deve tomar em consideração as necessidades específicas e os custos (de emissão e de manutenção) associados, de acordo com o preçário de cada LOU.

Caso pretenda, a Caixa Central poderá tratar da obtenção do Código LEI para a sua empresa. Para o efeito agradecemos que preencha e entregue o pedido e a carta de autorização (disponibilizados abaixo) na sua Agência do Crédito Agrícola.

• Pedido para obtenção de LEI
• Carta de Autorização

O Código LEI deve ser renovado anualmente, junto de uma LOU, cabendo à entidade requerente a prestação da informação necessária para esse fim, nomeadamente, para a manutenção da atualidade dos dados subjacentes ao Código LEI.

As LOU podem cobrar uma comissão pela atribuição e/ou renovação do Código LEI baseada em critérios definidos pela respectiva LOU.

Caso pretendido, a Caixa Central poderá tratar da obtenção do Código LEI, tendo a prestação deste serviço os seguintes custos:

• Registo inicial do Código LEI: 120,00€ + IVA;
• Renovação anual do Código LEI: 120,00€ + IVA

Estas comissões já incluem as que são cobradas pela LOU que efectuará a emissão e registo daquele código, ficando sujeitas a eventuais alterações futuras do nosso preçário.